RHC 148191 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 557): EMENTA: "HABEAS CORPUS". DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZÓAVEL SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. ORDEM DENEGADA. 1. Na esteira da doutrina e jurisprudência a respeito, a decisão que indefere pedido de instauração de incidente de insanidade mental é irrecorrível, admitindo-se sua impugnação, em hipóteses excepcionais, pela via do "habeas corpus". 2. Hipótese em que a decisão combatida não se mostra teratológica, não havendo qualquer dúvida sobre a integridade mental do acusado. Consta dos autos que o recorrente foi pron unciado por infração ao artigo 121, §2º, II e IV do Código Penal. Daí o presente recurso, em que sustenta, em síntese, que deve ser deferido o incidente de insanidade mental uma vez que possui transtornos psíquicos. Requer, liminarmente e no mérito, a instauração do incidente de insanidade mental. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Sobre o tema, assim se manifestou a Corte de origem (fls. 559/562): Infere-se dos autos, em especial das informações prestadas (doc. de ordem n.º 20), que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. Preclusa a decisão, foi designada sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 18/06/2021. Pois bem. É assente na doutrina que não há recurso contra a decisão que indefere a instauração do incidente de insanidade mental, podendo ser impetrado, em hipóteses teratológicas, o "habeas corpus". Veja-se: .. In casu, a decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de insanidade mental encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos dos autos, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade a ser sanada pela estreita viado "habeas corpus", senão vejamos (doc. de ordem n.º 20): .. Destarte, pelos documentos acostados ao feito, bem como atento a decisão proferida, verifico que não restou evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do paciente, não havendo que se cogitar, portanto, em instauração do incidente de insanidade mental. Registre-se, por oportuno, que a senilidade do agente, por si só, não autoriza a conclusão que ele apresenta transtornos mentais, mormente, quando não há nos autos qualquer outro documento que comprove intercorrências psicológicas. Do mesmo modo, o apelido pejorativo citado por uma testemunha ("Chico Louco"), não é hábil, por si só, a demonstrar a fragilidade psíquica do agente, sobretudo, por não ter sido comprovado que ele, ao longo da vida, apresentou comportamentos que levantassem dúvidas sobre a sua integridade mental. Do exposto, verifica-se que nem o magistrado de piso nem o Tribunal de justiça vislumbraram elemento apto a ensejar dúvida quanto à saúde mental da recorrente, indeferindo portanto o pedido. Esta Corte entende que a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento, o que não ocorreu no caso. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E EXAME TOXICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Precedentes. 2. A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. 3. No caso, as instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que não existia nos autos dúvida quanto à higidez mental do recorrente e que este tinha consciência, entendia o caráter ilícito de suas ações e dirigiu o seu comportamento de acordo com esse entendimento, sendo, pois, inviável a modificação de tais conclusões na via do recurso ordinário, por demandar o revolvimento do material fático-probatório. 4. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido. (RHC 88.626/DF - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 5ª Turma - DJe 14/11/2017). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.