HC 979021 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JACIR VIEIRA TEIXEIRA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa requereu a instauração de incidente de sanidade mental e a nulidade do mandado de busca e apreensão, que foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste habeas corpus, alega o impetrante cerceamento de defesa em razão do indeferimento genérico e arbitrário do pedido de instauração de sanidade mental, embora tenha juntado aos autos documentação suficiente para comprovar o comprometimento psicológico do paciente. Sustenta ser nulo o mandado de busca e apreensão cumprido em horário noturno, após as 19 horas, o que torna as provas colhidas ilícitas. Requer, assim, "que seja cassada a decisão que negou ao paciente a instauração do incidente de insanidade mental, e rejeitou a nulidade latente no cumprimento do mandado de busca e apreensão", ou, alternativamente, o relaxamento da prisão em flagrante, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo, assim, à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, quanto aos pleitos de relaxamento da prisão e de reconhecimento da nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, observa-se que constituem mera reiteração de pedidos formulados e já analisados por esta Corte Superior, nos autos do HC n. 947.425/MG, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido: (AgRg no RHC n. 174.284/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Consigna-se, inclusive, que foi concedida a ordem, de ofício, na referida impetração, para de revogar a prisão preventiva, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau. No tocante ao incidente de insanidade mental, a Corte de origem consignou o seguinte: Com efeito, para elucidação do pedido, colaciona-se trecho da decisão combatida (documento de ord. nº 04): .. II - Do Pedido de Incidente de Insanidade Mental A defesa solicita a instauração de incidente de insanidade mental alegando que o réu é dependente químico e apresenta comportamentos que indicariam possíveis transtornos mentais. No entanto, o Ministério Público argumenta que os elementos apresentados não demonstram a incapacidade do denunciado de compreender o caráter ilícito de suas ações ou de se autodeterminar em conformidade com esse entendimento. Compulsando os autos, observa-se que inexiste qualquer comprovação de que a denunciada era incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta no dia 09 de agosto de 2024, não sendo verificada a fundada dúvida exigida no art. 149 do Código de Processo Penal para instauração do incidente de insanidade mental. Isso porque, ainda que estivesse sob esse efeito de alguma substância entorpecente, conforme determinado pelo art. 28, II, doCP, a embriaguez voluntária pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. Veja-se: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; Embriaguez II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Na mesma senda, o art. 45 da Lei 11.343/06 é cristalino em demonstrar que é isento de pena o agente que ao tempo da ação era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato desde que proveniente de FORTUITO OU FORÇA MAIOR: Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, a auto colocação em estado de inimputabilidade não isenta o réu da pena pela teoria da actio libera in causa. Em verdade, há apenas a menção de que o acusado faz uso de substâncias entorpecentes, mas sem nenhum respaldo concreto que demonstre a sua incapacidade de entender o caráter ilícito de seus atos. Assim, não se verifica a fundada dúvida exigida no art. 149 do Código de Processo Penal para instauração do incidente de insanidade mental. Veja- se: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal. Nessa senda, apesar de o defensor afirmar que há necessidade de avaliação médica e por conseguinte um laudo pericial, entendo que não há elementos nos autos que demonstrem tal necessidade. Ressalte-se que o fato de o denunciado ser dependente químico não enseja necessariamente em sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Em casos semelhantes, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, já decidiu pela não instauração do incidente de insanidade mental, veja- se: (..) Isto posto, por não haver fundada dúvida sobre a integridade mental do acusado indefiro a instauração do incidente de insanidade mental". .. Do mesmo modo, melhor sorte não assiste ao impetrante quanto à alegação de nulidade da decisão que indeferiu a instauração do incidente de insanidade mental. Isso porque, nos termos do art. 149 do CPP, para a submissão do acusado ao exame médico-legal ora pretendido, deve haver dúvida razoável sobre a sua integridade mental. Ou seja, a existência de fundados indícios nesse sentido é pressuposto para a instauração do incidente de insanidade mental. .. Logo, conforme se pôde ler, a instauração do incidente de insanidade não é consequência automática do requerimento Defensivo, mas se submete ao crivo do Juízo, que pode ou não ordenar sua realização, em decisão idoneamente fundamentada. .. No caso dos autos, entendo que o indeferimento do pleito defensivo se encontra suficientemente motivado na decisão impetrada, até porque, como apontado pelo magistrado de origem, não vejo nos autos qualquer documentação capaz de indicar dúvida quando a sanidade mental do paciente ao tempo dos fatos. Ora, o que se tem são prescrições médicas do paciente há mais de dez anos, quando ele ainda era adolescente, inexistindo qualquer indício de insanidade mental do paciente ao tempo dos fatos ora em apuração. Nesse sentido, a meu ver, a defesa se limitou a arguir a necessidade da medida, anexando documentos datados em 2012, 2013 e 2014, sem apontar indícios mínimos recentes quanto à capacidade de autodeterminação do paciente. Assim, diante da inexistência de elementos suficientes para demonstrar a necessidade de realização da perícia médica para comprovação de suposta inimputabilidade do paciente, tendo tal pleito sido devidamente analisado pelo Magistrado a quo, não há que se falar em nulidade da decisão, nem tampouco cerceamento de defesa" (e-STJ, fls. 38-47) O Magistrado de primeiro grau, para indeferir a instauração de um incidente, entendeu que os documentos apresentados junto com o pedido não levaram à conclusão pela dúvida razoável quanto à sanidade mental do recorrente. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade quando houver dúvida sobre a sua integridade mental do acusado. Sobre o tema, "é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento. Cabe ao magistrado decidir se o incidente de insanidade mental é cabível, tendo em vista que, por vezes, o pedido da parte (acusação ou defesa) é completamente infundado. A dúvida acerca da insanidade mental do acusado precisa passar pelo crivo do julgador, a quem as provas se destinam."(NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 398-399, grifou-se). Assim, tem-se que a instauração do incidente depende da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado, a ser avaliada pelo Juízo processante. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DEINSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTALNEGADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO AGRAVANTE EM RAZÃO DA ANÁLISE DASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. 1. O artigo 149 do Código de Processo Penal dispõe que: "Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal." 2. De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso. 3. Como o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, e diante da inexistência de dúvida quanto à sanidade mental do agravante, não há teratologia ou arbitrariedade a ser reparada nesta instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 168.584/MG, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Outrossim, imperioso ressaltar que, para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, a fim de contrariar a premissa firmada pelas instâncias ordinárias sobre a ausência de dúvida razoável da insanidade mental do acusado, necessário seria uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via mandamental. Nessa linha, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICAS CONTENDO CRIANÇAS OU ADOLESCENTES. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL. VIA ELEITA INADEQUADA PARA AFERIR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a instauração de exame de sanidade mental depende da discricionariedade do magistrado, exigindo a existência de dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. 2. Inviável divergir das instâncias ordinárias quando entenderam pela ausência de indícios de insanidade e, por conseguinte, pelo indeferimento da perícia, já que tal questão não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 113.079/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 05/03/2020, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO. NOMEAÇÃO DE UM ÚNICO PERITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO GENITOR DO RÉU. ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO CONSTITUÍDO PREVIAMENTE INTIMADO. JULGAMENTO NA PENDÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. REQUERIMENTO DE NOVO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA NA ORIGEM. PRETENDIDA INIMPUTABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PATRONO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELA IMPRENSA OFICIAL. ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. ERRO ARITMÉTICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 7º da Lei 11.636/2007 dispõe que não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada. 2. Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3. Não evidenciado prejuízo na nomeação do então advogado como curador, bem como na nomeação de um único perito oficial, incabível a alegação de nulidade. 4. De igual modo, intimado o então patrono constituído acerca da homologação do laudo médico, não se verifica a nulidade pela falta de intimação do réu ou do seu genitor, mormente porque não se demonstrou efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief. 5. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (HC 388.688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017). 6. Não evidenciada na origem dúvida acerca da necessidade de instauração de novo incidente de insanidade mental, a reversão das conclusões assentadas no acórdão resultaria em indispensável reexame probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. (..). 14. Agravo regimental parcialmente provido para reduzir a pena para 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mantido o regime fechado. (AgRg no REsp n. 1.791.285/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020, grifou-se .) Demais disso, sem embargos do amplo direito à produção de provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. A propósito: "Compete ao magistrado o juízo sobre a necessidade e conveniência da produção das provas requeridas, podendo indeferir, fundamentadamente, determinada prova, quando reputá-la desnecessária à formação de sua convicção, impertinente ou protelatória, cabendo ao requerente da diligência demonstrar a sua imprescindibilidade para a comprovação do fato alegado" (HC 219.365/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 21/10/2013). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA