HC 885141 - DECISAO

HC 885141 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: inexistem nos autos elementos que gerem dúvida razoável sobre a imputabilidade do paciente, que demonstrou lucidez, confessou e recordou os fatos; a simples alegação de transtorno mental ou internação anterior não basta para instaurar o...

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Parties
Paciente: JUSCILEI DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Imputabilidade, Actio Libera in Causa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Teoria Biopsicológica Da Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Imputabilidade Actio Libera in Causa Cerceamento De Defesa Prova Pericial +1 more

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Parties

JUSCILEI DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instauração do incidente de insanidade mental nos termos do art. 149 do CPP
  2. 2 existência de dúvida razoável acerca da capacidade mental do réu (imputabilidade)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: inexistem nos autos elementos que gerem dúvida razoável sobre a imputabilidade do paciente, que demonstrou lucidez, confessou e recordou os fatos; a simples alegação de transtorno mental ou internação anterior não basta para instaurar o incidente de insanidade mental previsto no art. 149 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.