RHC 212977 - DECISAO

RHC 212977 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias, devidamente fundamentadas, concluíram pela ausência de dúvida razoável acerca da higidez mental do recorrente — o laudo juntado era anterior aos fatos e não indicava comprometimento da capacidade de entender ou de autodeterminação — e não houve demonstração de necessidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar; assim, não se configurou cerceamento de defesa nem flagrante ilegalidade passível de reforma na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: GABRIEL ADRIANO DA SILVA GONÇALVES; Órgão Julgador/relacionado Ao Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Imputabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Incidente De Insanidade Mental Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Imputabilidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL ADRIANO DA SILVA GONÇALVES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/relacionado Ao Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental diante da alegação de TDAH
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento do incidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias, devidamente fundamentadas, concluíram pela ausência de dúvida razoável acerca da higidez mental do recorrente — o laudo juntado era anterior aos fatos e não indicava comprometimento da capacidade de entender ou de autodeterminação — e não houve demonstração de necessidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar; assim, não se configurou cerceamento de defesa nem flagrante ilegalidade passível de reforma na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Intimem-se.