REsp 2024825 - DECISAO

REsp 2024825 - DECISAO

O art. 153 do Código de Processo Penal apenas determina que o incidente de insanidade mental seja processado em autos apartados e não define quem deve promover a distribuição; assim, trata-se de matéria procedimental que compete aos Tribunais regulamentar em seus regimentos internos. A determinação do Tribunal...

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Parties
Recorrente: Neli de Araújo Hartmann; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Correição Parcial, Distribuição De Autos Apartados, Competência Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Incidente De Insanidade Mental Correição Parcial Distribuição De Autos Apartados Competência Processual

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Parties

Neli de Araújo Hartmann

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para a distribuição do incidente de insanidade mental
  2. 2 cabimento de correição parcial e error in procedendo
  3. 3 interpretação do art.153 do Código de Processo Penal quanto à distribuição dos autos apartados

Ratio Decidendi

O art. 153 do Código de Processo Penal apenas determina que o incidente de insanidade mental seja processado em autos apartados e não define quem deve promover a distribuição; assim, trata-se de matéria procedimental que compete aos Tribunais regulamentar em seus regimentos internos. A determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a parte requerente realize a distribuição não contraria o art. 153 do CPP, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.