RHC 224856 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não há indícios concretos e razoáveis de comprometimento da integridade mental da paciente à época do delito; o relatório juntado é genérico e o atendimento iniciado em março/2024 ocorreu após o crime de abril/2018, de modo que o indeferimento do pedido de instauração do...

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Parties
Impetrante: DAYANA PERES DA PAIXÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Prova, Dependência Química
Direito Processual Penal Direito Penal Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Prova Pericial Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Prova Dependência Química

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Parties

DAYANA PERES DA PAIXÃO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 instauração de incidente de insanidade mental
  2. 2 existência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado à época dos fatos
  3. 3 possibilidade de indeferimento de provas pelo magistrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há indícios concretos e razoáveis de comprometimento da integridade mental da paciente à época do delito; o relatório juntado é genérico e o atendimento iniciado em março/2024 ocorreu após o crime de abril/2018, de modo que o indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental foi devidamente fundamentado e discricionário nos termos do art. 149 e do art. 400, §1º, do CPP, e a via eleita (habeas corpus) é inadequada para reexaminar provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.