RHC 229543 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANDRE ERASMO DA HORA DE JESUS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Consta que o recorrente foi preso em flagrante delito em 20/7/2025, sob a suspeita da prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 16 da Lei n. 10.826/03, com posterior conversão em prisão preventiva. A defesa requereu a prisão domiciliar e a instauração de incidente de insanidade mental, com base no art. 149 do CPP, mas o Juízo a quo indeferiu os pedidos defensivos e, ato contínuo, recebeu a exordial acusatória (e-STJ, fls. 105-107). O writ impetrado na origem teve a ordem denegada. Nesta insurgência, o recorrente alega cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, porque é portador de doença mental grave, conforme laudo médico. Requer, liminarmente, a determinação de instauração do incidente de insanidade mental e a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. No caso, o Juízo a quo, ao indeferir o pedido de instauração do exame de insanidade mental, consignou que: Registro que o único documento médico acostado aos autos (ID 527676969) é insuficiente para tal. O referido relatório atesta que o paciente esteve em "acompanhamento psiquiátrico regular" entre 01/04/2019 e 05/08/2021. Nota-se que o próprio documento informa que o paciente "apresentou mudança de domicílio e não manteve o acompanhamento no CAPS Nazaré após esse período". Ora, o relatório indica um tratamento abandonado há mais de quatro anos, não servindo como prova idônea de que o acusado era, ao tempo do crime (20/07/2025), incapaz de entender o caráter ilícito de seus atos. Corroborando a ausência de incapacidade manifesta, este Juízo procedeu a consultas nos sistemas SIEL e BACENJUD. Verificou-se que o acusado encontra-se em situação regular perante a Justiça Eleitoral, apto ao exercício de seus direitos políticos, e mantém vínculos ativos com múltiplas instituições financeiras. Tais elementos indicam o pleno exercício de atos da vida civil, reforçando a presunção de sua capacidade de autodeterminação. Ademais, a gravidade e o modus operandi dos crimes imputados contradizem a tese de debilidade extrema. O réu foi preso em flagrante, durante operação de repressão à facção criminosa "Katiara", após "confronto armado" com a polícia. Em sua posse foi encontrada grande quantidade e variedade de entorpecentes (72,50g de maconha e 64,60g de cocaína), balanças de precisão, facões e munições de uso restrito (calibre .40). A prática de crimes desta natureza, que exigem organização, logística, aquisição de armamento e interação com facção criminosa, demonstra capacidade de determinação e entendimento, sendo incompatível com os sintomas de "isolamento social" e "mutismo" descritos no antigo relatório. O diagnóstico de esquizofrenia, por si só, especialmente com tratamento abandonado, não pode servir como um escudo automático para obstar o prosseguimento da ação penal, notadamente quando os fatos indicam periculosidade e capacidade de organização para o crime. A Defesa pleiteia também a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com base no art. 318, II, do CPP, e o Ministério Público sugere a aplicação de cautelares diversas. Pelos mesmos motivos expostos acima, indefiro ambos os pedidos, o relatório médico de 2021 não comprova que o réu esteja "extremamente debilitado por motivo de doença grave", requisito indispensável do art. 318, II, do CPP. O Tribunal local, por sua vez, manteve o indeferimento com os seguintes fundamentos: No que se refere à alegada patologia psiquiátrica do paciente, a decisão de primeiro grau foi igualmente acertada ao indeferir a instauração do incidente de insanidade mental. Isso porque o único documento médico apresentado nos autos é um relatório datado de 2021, ou seja, anterior em mais de quatro anos à data dos fatos delituosos (20/07/2025), e que apenas indica que o paciente esteve em acompanhamento ambulatorial até 05/08/2021, tendo abandonado o tratamento após mudança de domicílio. Não há, portanto, qualquer elemento idôneo que autorize a conclusão de que, ao tempo da infração penal, o paciente se encontrava privado de discernimento ou que fosse portador de qualquer comprometimento mental que afetasse sua capacidade de autodeterminação. Não bastasse a antiguidade do relatório, o juízo procedeu a diligências nos sistemas SIEL e BACENJUD, constatando que o paciente se encontrava regular perante a Justiça Eleitoral e mantinha vínculo ativo com múltiplas instituições financeiras, indícios inequívocos do pleno exercício de seus direitos civis. Ademais, a natureza e o grau de complexidade das ações empreendidas pelo paciente aquisição de armamento, armazenamento de entorpecentes, relação com facção criminosa e enfrentamento armado com a polícia revelam capacidade de organização e raciocínio incompatíveis com as alegadas debilidades descritas no laudo clínico. Em relação ao assunto, o artigo 149 do Código de Processo Penal estabelece que o exame de sanidade será ordenado quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado. Ocorre que tal dúvida deve ser razoável e baseada em elementos concretos dos autos, não se prestando a essa finalidade um laudo isolado, vencido pelo tempo e desatualizado frente aos fatos delituosos, como ocorre nos presentes autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é uníssona em afirmar que a instauração do incidente de insanidade mental é faculdade do magistrado, a ser exercida diante de fundada dúvida, não sendo possível impor-lhe esse ônus com base em suspeitas genéricas ou documentação insuficiente: .. (e-STJ, fls. 169-170) Nos termos do art. 149 do CPP, o juiz determinará a realização do exame de insanidade quando houver dúvida sobre a sua integridade mental do acusado. Como se vê, as instâncias ordinárias concluíram que não existiam dúvidas acerca da higidez mental do recorrente, na medida em que a defesa colacionou um único laudo médico (e-STJ, fl. 111), mas o documento não detalha a doença ou a conduta médica, limitando-se a afirmar que o acusado estava em tratamento de 1/4/2019 a 5/8/2021 com o uso de medicação chamada risperidona 3mg , mas o suposto crime ocorreu em 20/7/2025. Além disso, "o juízo procedeu a diligências nos sistemas SIEL e BACENJUD, constatando que o paciente se encontrava regular perante a Justiça Eleitoral e mantinha vínculo ativo com múltiplas instituições financeiras, indícios inequívocos do pleno exercício de seus direitos civis" (e-STj, fl. 170), o que afasta o pretenso constrangimento ilegal. Esta Corte consolidou entendimento de que " a realização de exame de insanidade mental, conforme jurisprudência do STJ, não é automática, exigindo dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, o que não foi demonstrado nos autos conforme destacado pelo Tribunal de origem" (AREsp n. 2.583.230/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE DE MATERIAL PORNOGRÁFICO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 241-B DA LEI N. 8.069/90). INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que denegou habeas corpus, mantendo a decisão de indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental em favor do recorrente, acusado de posse de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente. 2. O pedido de instauração do incidente foi indeferido pelo Juízo de primeiro grau, que considerou não haver dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, uma vez que o atestado médico apresentado indicava apenas "suspeita diagnóstica" dos transtornos mencionados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental configura constrangimento ilegal, considerando a alegação de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. III. Razões de decidir 4. A realização de exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, dependendo de elementos que suscitem dúvida razoável sobre a imputabilidade do acusado, o que não se demonstrou no caso em questão. 5. As instâncias ordinárias concluíram que não há elementos suficientes no caderno processual para causar dúvida acerca da higidez mental do denunciado, destacando que o acusado procurou auxílio médico apenas após ser preso em flagrante e colocado em liberdade provisória. 6. A possibilidade de realização do exame de insanidade mental permanece aberta, podendo ser requerida ao final da instrução processual ou em eventual execução penal, caso surjam elementos que justifiquem a dúvida sobre a imputabilidade do recorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A realização de exame de insanidade mental depende de elementos que suscitem dúvida razoável sobre a imputabilidade do acusado. 2. A ausência de elementos suficientes para causar dúvida sobre a higidez mental do denunciado justifica o indeferimento do incidente de insanidade mental". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 149; CPP, art. 154. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 955.027/RR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025. (RHC n. 189.298/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Imperioso ressaltar que, para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, a fim de contrariar a premissa firmada pelas instâncias ordinárias sobre a ausência de dúvida razoável da insanidade mental do acusado, necessário seria uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via mandamental. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA