EREsp 2080625 - DECISAO

EREsp 2080625 - DECISAO

A petição foi apresentada após o não conhecimento do pedido de reconsideração contra acórdão da Corte Especial, sendo tal pedido manifestamente incabível contra decisão colegiada e não impedindo a formação da coisa julgada; portanto, a petição é manifestamente descabida e não deve ser conhecida, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa imediata dos autos.

Parties
Requerente: JONESMAR QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Incidente De Nulidade / Decisão De Não Conhecimento; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Petição não conhecida; certificado o trânsito em julgado; baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Incidente De Nulidade, Competência, Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Recursos
Processo Civil Incidente De Nulidade Competência Pedido De Reconsideração Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONESMAR QUEIROZ

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Nulidade / Decisão De Não Conhecimento; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo para julgamento de recurso originário
  2. 2 admissibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente inadmissível sobre prazo recursal e formação da coisa julgada

Ratio Decidendi

A petição foi apresentada após o não conhecimento do pedido de reconsideração contra acórdão da Corte Especial, sendo tal pedido manifestamente incabível contra decisão colegiada e não impedindo a formação da coisa julgada; portanto, a petição é manifestamente descabida e não deve ser conhecida, devendo ser certificado o trânsito em julgado e determinada a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Petição não conhecida; certificado o trânsito em julgado; baixa imediata dos autos.

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 620-631
  • Determino a certificação do trânsito em julgado da presente demanda, com baixa imediata dos autos