AREsp 2565207 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não contestou a incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA REUNIDAS ANTONIO BALBINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 489 CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Direito Administrativo Incidente De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA REUNIDAS ANTONIO BALBINO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não contestou a incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.