AREsp 2466969 - DECISAO

AREsp 2466969 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois este enfrentou de maneira fundamentada as questões essenciais; que o ato impugnado consistiu em mera verificação de cumprimento de ordem em incidente de prestação de contas em apenso ao inventário, sem gerar extinção do processo, de modo que a apelação seria inadmissível; e que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão, incidindo a Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Prestação De Contas, Cabimento De Apelação, Omissão E Contradição, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Incidente De Prestação De Contas Cabimento De Apelação Omissão E Contradição Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 487 e 489 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento de apelação contra ato de verificação de contas em incidente de inventário
  3. 3 exigência de prequestionamento (art. 932, V, b, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois este enfrentou de maneira fundamentada as questões essenciais; que o ato impugnado consistiu em mera verificação de cumprimento de ordem em incidente de prestação de contas em apenso ao inventário, sem gerar extinção do processo, de modo que a apelação seria inadmissível; e que a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão, incidindo a Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de insistência injustificada.
  • Publique-se.