AREsp 2466160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; o ato atacado foi mera verificação em incidente de prestação de contas apenso a inventário, não gerou a extinção do processo e, portanto, não...

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Parties
Agravante: LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Prestação De Contas, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Verificação De Contas
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Recursos Especiais Incidente De Prestação De Contas Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o ato judicial de verificação de contas em incidente de inventário é recorrível por apelação ou recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; o ato atacado foi mera verificação em incidente de prestação de contas apenso a inventário, não gerou a extinção do processo e, portanto, não era passível de apelação, sendo, ademais, inviável o reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial