AREsp 2466160 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos relevantes, o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica e eficaz aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Luciana Aparecida Carvalho Galzerano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Incidente De Prestação De Contas, Inventário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Incidente De Prestação De Contas Inventário Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Luciana Aparecida Carvalho Galzerano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem sanar supostas omissões
  2. 2 Se o agravo interno apresenta impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada para afastar a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos relevantes, o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica e eficaz aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos