AREsp 2460472 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 173-175) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 119): APELAÇÃO: INVENTÁRIO: Incidente processual de prestação de contas. Ato judicial que apenas avaliou boas as contas prestadas pelo inventariante, sem findar o processo. Ausência de requisito intrínseco da admissibilidade recursal, na modalidade cabimento. Recurso não conhecido. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 150): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão que não conhece o recurso. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Caráter infringente. Embargos rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 487, I, 489, § 1º, IV, 1.009 e 1.022, I e II, do CPC/2015. Apontou omissão, obscuridade e deficiência na fundamentação, afirmando que o Tribunal originário não se manifestou sobre os argumentos que demonstram a utilização de premissa equivocada ao não permitir a interposição da apelação para impugnar decisão positiva proferida em incidente de prestação de contas. Sustentou que o julgado, ao considerar adequada a prestação de contas, equipara-se à sentença para fins de impugnação por meio de apelação. Frisou que "há resolução do mérito quando o juiz acolhe ou rejeita o pedido formulado na ação" (CPC, art. 487, I) e, ao literalmente julgar boas as contas prestadas, não há dúvida que houve a integral procedência do pedido inicial do Recorrido que in verbis requereu "sejam julgadas boas as contas ora prestadas" (cf. fls. 1)" (e-STJ, fls. 133-134). Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 173-175). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 178-196). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No apelo excepcional, a primeira tese defendida pela recorrente refere-se à existência de omissão, obscuridade e deficiência na fundamentação do acórdão impugnado. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). Desse modo, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, observa-se que o aresto recorrido apresenta suficiente fundamentação acerca da inadequação da apelação para impugnar decisão prolatada no incidente de prestação de contas instaurado nos autos de inventário. Portanto, inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A respeito do cabimento da apelação, o Tribunal originário assim se manifestou (e-STJ, fl. 120): A apelante se insurge contra mero ato judicial de verificação de contas em procedimento incidental a inventário. Ato irrecorrível. O manejo do recurso de apelação só seria viável se, na espécie, o ato atacado tivesse gerado a extinção do processo, atingindo todos os envolvidos na relação processual. In casu, cuida-se do 13 º incidente processual de prestação de contas aberto em virtude de deliberação judicial para que o inventariante siga par e passo a condução de seu múnus. Não sendo essa a hipótese,tem-se que houve apenas ato judicial atestando cumprimento de ordem. O decisum vergastado foi proferido em incidente de prestação de contas realizada em apenso aos autos de inventário. Nesse aspecto, sabido que o exame das contas em incidente administrativo, embora sob o crivo do contraditório, é limitado à verificação da regularidade administrativa da massa partível pelo inventariante. Portanto o ato se reveste de mera constatação do cumprimento da decisão que determinou a prestação de contas, não se tratando de julgá-las com a amplitude do procedimento específico da ação própria de exigir contas. Da citada passagem, depreende-se que o colegiado local destacou que a apelante, ora recorrente, teria se insurgido contra simples ato judicial de verificação de contas em procedimento incidental instaurado nos autos de inventário. Justificou a instância originária que o provimento judicial atacado não gerou a extinção do processo, cuidando-se apenas de incidente processual de prestação de contas aberto em virtude de deliberação judicial para que o inventariante siga corretamente a condução do seu encargo. Nesse contexto, entendeu a Corte local que o ato judicial limitou-se apenas a atestar o cumprimento de ordem, e não julgamento de mérito das contas apresentadas, razão pela qual inexistiria espaço para a interposição de apelação. Dessa forma, constata-se que o acórdão recorrido, soberano na análise das provas, decidiu a questão controvertida após acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inadmissível nesta instância extraordinária a sua modificação, sob pena de incidir a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MERO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. ENTENDIMENTO FUNDADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO .