AREsp 2466969 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (e-STJ, fl. 239): APELAÇÃO: INVENTÁRIO: Incidente processual de prestação de contas. Ato judicial que apenas avaliou boas as contas prestadas pelo inventariante, sem findar o processo. Ausência de requisito intrínseco da admissibilidade recursal, na modalidade cabimento. Recurso não conhecido. Opostos os embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (e-STJ, fls. 250-252). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 254-267), apontou violações aos arts. 487, 489, § 1º, IV, 1.009, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Alegou que, embora opostos os embargos de declaração, o Tribunal de origem deixara de se manifestar sobre os pontos suscitados, quais sejam, a premissa equivocada e a contradição apontada. Sustentou que como as contas foram julgadas como boas, não há dúvidas de que não se trata de mero despacho, mas sim de sentença, plenamente cabível a interposição do recurso de apelação. Argumentou que "se houve acolhimento do pedido inicial, houve análise de mérito, não se tratando de mero "ato judicial de verificação" (cf. fls. 240), mas sim de sentença que, embora exígua, atribuiu juízo de valor às contas prestadas e, consequentemente, promoveu análise meritória, sendo plenamente impugnável por meio de recurso de apelação" (e-STJ, fl. 264). Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fl. 273). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados (e-STJ, fls. 274-276), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 279-297). Brevemente relatado, decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. De início, no que tange aos pretensos vícios de omissão e contradição, cabe salientar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). Além disso, convém ressaltar, ainda, que "apenas as omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ensejam o provimento do recurso especial por omissão" (AgInt no AREsp n. 2.000.239/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023). Analisando os autos, não se evidencia a existência dos supostos vícios arguidos pela agravante, pois o colegiado de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão veiculada, pronunciou-se sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Ademais, embora a agravante alegue ausência de enfrentamento, a questão fora dirimida no acórdão que não conheceu da apelação interposta. Veja-se (e-STJ, fls. 240-241): A apelante se insurge contra mero ato judicial de verificação de contas em procedimento incidental a inventário. Ato irrecorrível. O manejo do recurso de apelação só seria viável se, na espécie, o ato atacado tivesse gerado a extinção do processo atingindo todos envolvidos na relação processual. In casu, cuida-se de incidente processual de prestação de contas aberto em virtude de deliberação judicial para que o inventariante siga par e passo a condução de seu múnus. Não sendo essa a hipótese, tem-se que houve apenas ato judicial atestando cumprimento de ordem. O decisum vergastado foi proferido em incidente de prestação de contas realizada em apenso aos autos de inventário. Nesse aspecto, sabido que o exame das contas em incidente administrativo, embora sob o crivo do contraditório, é limitado à verificação da regularidade administrativa da massa partível pelo inventariante. Assim, o ato se reveste de mera constatação do cumprimento da decisão que determinou a prestação de contas, não se tratando de julgá-las com a amplitude do procedimento específico da ação própria de exigir contas. Destarte, a Luciana caberia apenas, em tese, ação autônoma de exigir contas, desde que desnudadas as premissas para sua interposição. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de não ocorrer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão manifestada pela parte; logo o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. A propósito (sem grifos no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PENHORA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.012.042/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. .. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.175.639/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) No que concerne à alegada violação ao art. 932, V, b, do CPC/2015, nota-se que, não obstante a oposição dos embargos de declaração, a Corte de origem não se pronunciou sobre a questão, deixando de cumprir o requisito indispensável do prequestionamento. Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem consignou que (i) seria cabível a apelação se o ato judicial tivesse gerado extinção do processo atingindo todos os envolvidos na relação processual; (ii) que o incidente processual de prestação de contas fora aberto em virtude de deliberação judicial; e (iii) que o ato reveste de mera constatação do cumprimento da decisão que determinou a prestação de contas, não se tratando de julgá-las com a amplitude do procedimento específico da ação própria de exigir contas. Estes são os fundamento da decisão. Ocorre que, ao manifestar sua irresignação em relação ao acórdão recorrido, a agravante o fez sem rebater todos os fundamentos da decisão. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o reclamo não abrange todos eles, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Ausente a impugnação aos fundamentos do acórdão, incide a Súmula 283/STF. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.183.504/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. INCIDENTE PROCESSUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. 2. CABIMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 283/STF. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.