AREsp 2466160 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 390): APELAÇÃO: INVENTÁRIO: Incidente processual de prestação de contas. Ato judicial que apenas avaliou boas as contas prestadas pelo inventariante, sem findar o processo. Ausência de requisito intrínseco da admissibilidade recursal, na modalidade cabimento. Recurso não conhecido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 404-406). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 408-423), a recorrente apontou violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.009 e 1.022, I e II, do CPC. Sustentou, em síntese, que o tribunal de origem incorreu em omissão ao rejeitar os embargos de declaração e não esclarecer (i) a ausência de relação entre o acórdão embargado e o processo; (ii) ao entender que o ato era irrecorrível os desembargadores consideraram premissa equivocada; e (iii) a contradição ao afirmar que a apelação "só seria viável se, na espécie, o ato atacado tivesse gerado a extinção do processo". Argumentou que apresentou recurso de apelação da sentença que extinguiu a ação de prestação de contas ajuizada em desfavor do inventariante, que não houve nenhum ato judicial de verificação de contas e que pode ter havido confusão no julgamento, pois foram pautadas outras apelações oriundas de incidentes de prestação de contas, diversos da hipótese dos autos. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso especial para que seja declarada a nulidade do acórdão impugnado, ou subsidiariamente, que seja reformado. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 429). Juízo de admissibilidade negativo (e-STJ, fls. 430-433). Brevemente relatado, decido. Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe pontuar que "o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes" (AgInt no AREsp n. 1.852.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Na espécie, verifica-se que o Tribunal a quo se manifestou de forma expressa e fundamentada acerca da controvérsia, com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Nesse contexto, é certo que foram examinados todos os pontos relevantes para a solução da causa, não havendo como reconhecer a propalada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. (..) 3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, examina fundamentada e expressamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte. (..) 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.986.909/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.) No mais, o TJSP firmou seu posicionamento sob os seguintes aspectos (e-STJ, fl. 390): A apelante se insurge contra mero ato judicial de verificação de contas em procedimento incidental a inventário. Ato irrecorrível. O manejo do recurso de apelação só seria viável se, na espécie, o ato atacado tivesse gerado a extinção do processo atingindo todos envolvidos na relação processual. In casu, cuida-se de incidente processual de prestação de contas e não Ação de Exigir Contas, segundo arrazoa a recorrente. Nesse aspecto, a olho desarmado se vê que o decisum vergastado foi proferido em incidente de prestação de contas realizada em apenso aos autos de inventário. Sabido que o exame das contas em incidente administrativo, embora sob o crivo do contraditório, é limitado à verificação da regularidade administrativa da massa partível pelo inventariante. Portanto o ato se reveste de mera constatação do cumprimento da decisão que determinou a prestação de contas ao inventariante, não se tratando de via adequada com a amplitude do procedimento específico da ação própria de exigir contas. Portanto, a Luciana caberia apenas, em tese, ação autônoma de exigir contas, desde que desnudadas as premissas para sua interposição. Nesta ordem de ideias, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação. Depreende-se das informações acima colacionas que o colegiado local destacou que a então apelante teria se insurgido contra simples ato judicial de verificação de contas em procedimento incidental a inventário, qualificando se como irrecorrível. Justificou-se que a manifestação atacada não gerou a extinção do processo atingindo todos envolvidos na relação processual, cuidando-se apenas de incidente processual de prestação de contas aberto em virtude de deliberação judicial para que o inventariante siga corretamente a condução de seu encargo. Nesse contexto, firmou-se que ocorreu apenas ato judicial atestando cumprimento de ordem, e não julgamento de mérito das contas apresentadas, razão por que inexistiria espaço para interposição de apelação. Dessa forma, constata-se que o acórdão recorrido, soberano na análise das provas, decidiu a questão controvertida após acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inadmissível nesta instância extraordinária a sua modificação, sob pena de incidir a Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. INCIDENTE PROCESSUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE MERO ATO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO DE CONTAS APRESENTADAS. ENTENDIMENTO FUNDADO NA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.