REsp 2210223 - DECISAO

REsp 2210223 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao incidente de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) sobre interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, sendo observado em seguida o procedimento dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Incidente De Recurso Repetitivo (art. 1.036 Do Cpc/2015); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e, após isso, observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Incidente De Recurso Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015), Interpretação Do Art. 103, Caput, I E II, Da Lei N. 8.213/1991, Prazo De Decadência Para Revisão De Benefícios Previdenciários, Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc/2015), Limitação De Recorribilidade E Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Incidente De Recurso Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015) Interpretação Do Art. 103, Caput, I E Ii, Da Lei N. 8.213/1991 Prazo De Decadência Para Revisão De Benefícios Previdenciários Juízo De Conformação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc/2015) Limitação De Recorribilidade E Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Incidente De Recurso Repetitivo (art. 1.036 Do Cpc/2015); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019, para verificar existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisão do ato de concessão e do ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e consequências processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao incidente de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) sobre interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, sendo observado em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após as providências previstas poderá o recurso especial ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e, após isso, observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015