AREsp 2271591 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advirto que a decisão possui recorribilidade limitada à...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Incidente De Recursos Repetitivos, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Tema 1.188/stj, Início De Prova Material, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Anotação Na CTPS, Suspensão Do Processo/recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Incidente De Recursos Repetitivos Recursos Repetitivos Afetação Ao Tema 1.188/stj Início De Prova Material Reconhecimento De Tempo De Serviço +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 para casos afetados ao tema repetitivo

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advirto que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e que incidentes protelatórios sujeitam-se às penalidades legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.