AREsp 2666416 - DECISAO

AREsp 2666416 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por verificar que a controvérsia estava afetada ao Tema 1.308/STF, razão pela qual, nos termos do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e, em seguida, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Incidente De Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 1.308/stf
Processo Civil Incidente De Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 1.308/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1.308/STF)
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da Súmula 284 do STF sobre conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por verificar que a controvérsia estava afetada ao Tema 1.308/STF, razão pela qual, nos termos do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas e, em seguida, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 785-786 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.