AREsp 2856037 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1090 E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
2. 2 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1090/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a suspensão do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmáticos, aplicando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade limitada e eventual aplicação de penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
• Após a publicação dos acórdãos paradigmas, observar-se-á o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.