REsp 2174000 - DECISAO

REsp 2174000 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que, posteriormente, seja adotado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, limitando a recorribilidade desta decisão à demonstração do distinguishing e advertindo sobre as penalidades aplicáveis a incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Incidente De Recursos Repetitivos (tema 1309/stj) E Suspensão Do Recurso Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento de conformação previsto no CPC/2015
Legal Topics
Incidente De Recursos Repetitivos, Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Conformação De Acórdão (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Execução De Sentença Por Sucessores De Servidor Falecido Antes Da Propositura Da Ação Coletiva (tema 1309/stj), Penalidades Por Atos Protelatórios (arts. 1.021 E 1.026 Cpc/2015)
Processo Civil Incidente De Recursos Repetitivos Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Conformação De Acórdão (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Execução De Sentença Por Sucessores De Servidor Falecido Antes Da Propositura Da Ação Coletiva (tema 1309/stj) Penalidades Por Atos Protelatórios (arts. 1.021 E 1.026 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Incidente De Recursos Repetitivos (tema 1309/stj) E Suspensão Do Recurso Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória.
  2. 2 Procedimento aplicável aos recursos afetados ao incidente de recursos repetitivos e consequente suspensão para conformação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que, posteriormente, seja adotado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, limitando a recorribilidade desta decisão à demonstração do distinguishing e advertindo sobre as penalidades aplicáveis a incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento de conformação previsto no CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015