REsp 2212372 - DECISAO

REsp 2212372 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Incidente De Recursos Repetitivos, Possibilidade De Apuração De Créditos De Pis/cofins Sobre O ICMS, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Distinguishing, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Incidente De Recursos Repetitivos Possibilidade De Apuração De Créditos De Pis/cofins Sobre O ICMS Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação Distinguishing Penalidades Por Incidentes Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023)
  2. 2 Procedimento a ser adotado quanto a recursos especiais afetados a julgamento repetitivo e suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se