REsp 2214159 - DECISAO

REsp 2214159 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Incidente De Recursos Repetitivos, Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo, Base De Cálculo De Contribuições (salário Educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX Brasil, Abdi), Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Incidente De Recursos Repetitivos Teto De 20 Vezes O Maior Salário Mínimo Base De Cálculo De Contribuições (salário Educação, Incra, Dpc, Faer, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop, APEX Brasil, Abdi) Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica para as bases de cálculo das contribuições ao salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes acerca da recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.