AREsp 2930654 - DECISAO

AREsp 2930654 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, explicitando as razões fáticas e jurídicas; verificou-se que não estão configuradas as hipóteses de remoção do inventariante previstas no art. 622 do CPC/2015 e que a inventariante cumpriu as obrigações dos arts. 618 e 619 do CPC/2015...

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Parties
Agravante: JÚLIO ALEXANDRE CZAMARKA; Agravada: FORTUNA SAYEG CZAMARKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Remoção De Inventariante, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015), Art. 622 Do Cpc/2015, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Incidente De Remoção De Inventariante Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015) Art. 622 Do Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

JÚLIO ALEXANDRE CZAMARKA

Agravante

FORTUNA SAYEG CZAMARKA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Configuração das hipóteses de remoção do inventariante previstas no art. 622 do CPC/2015
  3. 3 Cumprimento das obrigações do inventariante previstas nos arts. 618 e 619 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, explicitando as razões fáticas e jurídicas; verificou-se que não estão configuradas as hipóteses de remoção do inventariante previstas no art. 622 do CPC/2015 e que a inventariante cumpriu as obrigações dos arts. 618 e 619 do CPC/2015 (inclusive com comprovação de pagamento de dívida de COFINS), razão pela qual não houve violação do art. 489 do CPC/2015. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários da parte agravada em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias.