AREsp 3041797 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por THIAGO RIBEIRO FORTES CERQUEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 622 DO CPC. ATRASO MÍNIMO NA ENTREGA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DA DESCRIÇÃO DOS BENS. INVIABILIDADE. FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM DESÍDIA, OCULTAÇÃO OU DESVIO DE BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz contrariedade e negativa de vigência ao art. 622, VI, do CPC/2015, no que concerne à necessidade de reconhecimento da autonomia da remoção do inventariante por ocultação ou desvio de bens, independentemente do marco temporal do art. 621 do CPC/2015, em razão de o acórdão ter condicionado a análise dessas condutas ao encerramento da descrição dos bens, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão proferido pelo TJ/MA, ao negar provimento ao agravo de instrumento do recorrente, incorreu em manifesta e frontal contrariedade ao que dispõe o art. 622, inciso VI, do CPC. A decisão, na prática, fundiu três hipóteses legais distintas e autônomas - sonegar, ocultar e desviar - em uma única, aplicando a todas a restrição temporal que a lei prevê exclusivamente para a primeira.

Com o devido respeito, a interpretação é equivocada. O legislador não utilizou os verbos "sonegar", "ocultar" e "desviar" como meros sinônimos. Cada um descreve uma conduta específica, com gravidade e natureza distintas: Sonegar: Refere-se à omissão dolosa do inventariante em declarar, nas primeiras ou últimas declarações, bens ou valores que sabe pertencerem ao espólio. A "sonegação", como instituto jurídico, tem sua apuração vinculada à ação de sonegados, cujo pressuposto processual é, de fato, o encerramento da fase de descrição dos bens, momento em que a omissão se torna definitiva (art. 621 do CPC). Ocultar e Desviar: Diferentemente da sonegação (uma conduta omissiva), a ocultação e o desvio são condutas comissivas, que representam uma violação direta e imediata dos deveres de lealdade, administração e preservação do patrimônio. Ocultar é o ato de esconder, dissimular a existência de um bem. Desviar é o ato de dar destinação diversa ao patrimônio, apropriando-se de valores ou transferindo bens sem autorização judicial. O recorrente, na origem, apontou fatos que se amoldam perfeitamente às figuras da ocultação e do desvio, tais como: A transferência de R$ 350.643,00 para conta pessoal da inventariante. Movimentações bancárias sucessivas e não justificadas ocorridas logo após o falecimento do autor da herança. A falta de prestação de contas sobre os aluguéis de quatro galpões pertencentes ao espólio. A venda de gado sem autorização judicial ou dos demais herdeiros. Tais atos não são meras omissões a serem sanadas ao final do inventário; são atos de má gestão e apropriação que demandam apuração imediata.

O equívoco do acórdão foi confundir o incidente de remoção de inventariante com a ação de sonegados. São dois instrumentos processuais com finalidades e momentos distintos. O incidente de remoção (art. 622) é uma ferramenta de gestão e fiscalização processual. Seu objetivo é afastar, a qualquer tempo, o administrador que se mostra desidioso, desleal ou incompetente para o exercício do múnus público que lhe foi confiado. A remoção pode ocorrer inclusive de ofício, evidenciando sua natureza de medida protetiva do interesse da justiça e do espólio. A ação de sonegados (art. 621), por sua vez, é uma ação autônoma que visa não apenas a remoção do inventariante, mas também a imposição de uma penalidade civil: a perda do direito sobre o bem sonegado. Por ter uma consequência tão drástica, a lei exige um marco processual claro para sua propositura: o momento em que o inventariante declara, de forma definitiva, que não há outros bens a inventariar. Ao aplicar a regra de uma ação autônoma (sonegados) a um incidente processual (remoção), o Tribunal a quo criou um obstáculo inexistente na lei, tornando o inciso VI do art. 622 praticamente inócuo em suas hipóteses mais graves (ocultar e desviar) durante toda a tramitação do inventário até as últimas declarações.

A finalidade do art. 622, VI, é clara: garantir a probidade da administração do inventário e proteger o patrimônio de atos de má-fé. A interpretação conferida pelo acórdão recorrido subverte essa lógica, pois cria um salvo-conduto para o inventariante mal-intencionado. Seguindo a tese do acórdão, um inventariante poderia, sem qualquer risco de remoção, desviar valores, vender bens sem autorização e ocultar rendas, bastando, para tanto, que tais atos ocorressem antes do encerramento da descrição de bens. Os herdeiros e o próprio juízo ficariam de mãos atadas, assistindo à dilapidação do patrimônio, aguardando um futuro e incerto momento processual para poderem agir. Trata-se de uma conclusão que atenta contra a razoabilidade e a efetividade da tutela jurisdicional. A remoção do inventariante é medida que se impõe tão logo se verifique a quebra de confiança e a prática de atos incompatíveis com a função, o que, no caso, foi fartamente demonstrado por meio de indícios de ocultação e desvio de bens. Dessa forma, ao se recusar a analisar as condutas de ocultar e desviar sob o pretexto de que ainda não era o momento de arguir sonegação, o acórdão negou vigência e contrariou abertamente o disposto no art. 622, VI, do CPC, o que impõe a sua reforma por este Superior Tribunal. (fls. 241-244) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No tocante à alegada sonegação, ocultação ou desvio de bens, o juízo de origem, com acerto, aplicou a limitação do art. 621 do CPC, segundo o qual só se pode arguir sonegação após o encerramento da descrição dos bens e declaração expressa de que não existem outros a inventariar. Como ainda não se alcançou essa fase no inventário n.º 0815216-28.2019.8.10.0040, inexiste pressuposto processual para se discutir, nesta via incidental, a configuração de sonegação. De igual modo, não se identificam nos autos elementos concretos que evidenciem o desvio ou ocultação dolosa de bens a justificar a remoção com base no art. 622, VI, do CPC. As contrarrazões apresentadas pela agravada são claras ao demonstrar que a condução do inventário se dá de forma diligente e colaborativa, sendo a inventariante a principal responsável por reunir documentos e promover a regularização de bens sem registro formal. Destaca-se que boa parte dos bens imóveis exigiu diligências junto à Prefeitura de Vila Nova dos Martírios/MA, dada a ausência de títulos hábeis à matrícula, o que naturalmente retarda a formalização dos atos, sem que isso configure desídia. Além disso, a inventariante logrou comprovar, nos autos, que os demais herdeiros à exceção do agravante reconhecem a lisura de sua conduta e não mais aderem à pretensão de destituição. .. O agravo de instrumento, portanto, baseia-se mais em conjecturas do que em provas efetivas de conduta imprópria da inventariante. Questões pontuais, como valores em contas bancárias, alugueis não contabilizados ou venda de gado, devem ser enfrentadas no curso regular do inventário, mediante eventual pedido de prestação de contas ou impugnação às declarações, e não pela via sumária do incidente de remoção, que possui caráter excepcional e restrito. Dessa forma, inexistindo nos autos prova inequívoca de conduta dolosa ou negligente da inventariante, e ausente o encerramento da fase de descrição dos bens, não há como acolher o pedido de remoção formulado pelo agravante. A manutenção da inventariante é medida que se impõe, resguardando-se, contudo, o direito das partes de fiscalizarem os atos por ela praticados e requererem, se necessário, a adoção de medidas específicas no bojo do inventário (fl. 236, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA