AREsp 2525427 - DECISAO

AREsp 2525427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque os autos não demonstraram de forma inequívoca a propriedade lícita e a boa-fé do agravante, há sentença penal que decretou o perdimento do bem e eventual reconhecimento do direito pleiteado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROGÉRIO SCHUTEL MICHETTE JUNIOR; Réu/condenado: LEONARDO SOUZA BARDALHO; Fiscal Da Lei/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Restituição, Perdimento/confisco De Bens, Tráfico Internacional De Drogas, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória)
Direito Penal Processo Penal Incidente De Restituição Perdimento/confisco De Bens Tráfico Internacional De Drogas Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO SCHUTEL MICHETTE JUNIOR

Agravante/recorrente

LEONARDO SOUZA BARDALHO

Réu/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente da propriedade lícita e da boa-fé do terceiro requerente para fins de restituição do bem apreendido
  2. 2 Se o veículo foi utilizado como instrumento do crime e está sujeito à pena de perdimento
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial sem rever prova fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial porque os autos não demonstraram de forma inequívoca a propriedade lícita e a boa-fé do agravante, há sentença penal que decretou o perdimento do bem e eventual reconhecimento do direito pleiteado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.