REsp 2220383 - DECISAO

REsp 2220383 - DECISAO

Mantém-se a exigência de depósito prévio dos valores já pagos pelo devedor fiduciante (entrada e parcelas), porque a medida, fundada no art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 e na aplicação subsidiária do art. 678 do CPC, protege o juízo criminal contra a subtração de valores que possam ser objeto de perdimento e evita enriquecimento ilícito do credor; não houve violação legal nem desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: BANCO C6 S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Incidente De Restituição De Bens, Alienação Fiduciária, Medidas Assecuratórias, Perdimento De Bens, Depósito Prévio, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Civil Direito Processual Civil Incidente De Restituição De Bens Alienação Fiduciária Medidas Assecuratórias Perdimento De Bens +2 more

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Parties

BANCO C6 S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É legítimo condicionar a restituição de bem apreendido ao depósito prévio dos valores adimplidos pelo investigado?
  2. 2 Conciliação do direito de propriedade do credor fiduciário, terceiro de boa-fé, com o interesse público na persecução penal e possibilidade de pena de perdimento.
  3. 3 Violação dos arts. 118, 119, 120 e 835, XII, do CPP e art. 91, II, do CP?

Ratio Decidendi

Mantém-se a exigência de depósito prévio dos valores já pagos pelo devedor fiduciante (entrada e parcelas), porque a medida, fundada no art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 e na aplicação subsidiária do art. 678 do CPC, protege o juízo criminal contra a subtração de valores que possam ser objeto de perdimento e evita enriquecimento ilícito do credor; não houve violação legal nem desproporcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.