REsp 2127187 - DECISAO

REsp 2127187 - DECISAO

Diante da complexidade, da amplitude e do estágio inicial da investigação, bem como da multiplicidade de incidentes e do fato de que a Polícia Federal detém informações essenciais para aferir a necessidade de manutenção dos bens para o inquérito, prevalece o interesse público na persecução criminal; por isso, não se...

Source-derived case information.

Parties
Investigado: DIEGO DE ALMEIDA SOARES; Integrante Do Núcleo Investigado (mãe De Diego): DIANA DALVA DE ALMEIDA; Investigado; Figura Como Sócio E Advogado Relacionado Ao CTA: THIAGO DE ALMEIDA SOARES; Coordenadora Geral Do Núcleo Investigado: SUELI DE MELO; Responsável Pelo Setor Financeiro Do Grupo Investigado: JACKELINE DE LIMA TORRES DE ALMEIDA; Diretor Indicado Do Cta, Pessoa De Confiança Do Núcleo Investigado: LAMARC DIAS SOARES; Indiciado Como Armeiro Clandestino Vinculado Ao Grupo: LUIS GUILHERME DA SILVA VIEIRA; Recorrente/apelante Em Apelação Anterior; Investigado: JUSCELINO MACIEL DE OLIVEIRA FILHO; Pessoa Jurídica Investigada (loja/empresa): SHOP DO ATIRADOR LTDA.; Pessoa Jurídica Investigada (clube De Tiro): CLUBE DE TIRO DO AGRESTE - CTA; Empresa Clandestina Vinculada Às Investigações: OFICINA DAS ARMAS; Ministerio Público Federal (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Incidente De Restituição De Coisa Apreendida, Interesse De Agir, Buscas E Apreensões, Inquérito Policial, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva, Sequestro De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Incidente De Restituição De Coisa Apreendida Interesse De Agir Buscas E Apreensões Inquérito Policial Súmula 7/stj Prisão Preventiva +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DE ALMEIDA SOARES

Investigado

DIANA DALVA DE ALMEIDA

Integrante Do Núcleo Investigado (mãe De Diego)

THIAGO DE ALMEIDA SOARES

Investigado; Figura Como Sócio E Advogado Relacionado Ao CTA

SUELI DE MELO

Coordenadora Geral Do Núcleo Investigado

JACKELINE DE LIMA TORRES DE ALMEIDA

Responsável Pelo Setor Financeiro Do Grupo Investigado

LAMARC DIAS SOARES

Diretor Indicado Do Cta, Pessoa De Confiança Do Núcleo Investigado

LUIS GUILHERME DA SILVA VIEIRA

Indiciado Como Armeiro Clandestino Vinculado Ao Grupo

JUSCELINO MACIEL DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente/apelante Em Apelação Anterior; Investigado

SHOP DO ATIRADOR LTDA.

Pessoa Jurídica Investigada (loja/empresa)

CLUBE DE TIRO DO AGRESTE - CTA

Pessoa Jurídica Investigada (clube De Tiro)

OFICINA DAS ARMAS

Empresa Clandestina Vinculada Às Investigações

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Público Federal (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de prévio requerimento à autoridade policial antes de ajuizamento de incidente de restituição de coisa apreendida
  2. 2 possibilidade de restituição de bens durante investigação policial complexa
  3. 3 apreciação de fatos e prova pelo STJ e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Diante da complexidade, da amplitude e do estágio inicial da investigação, bem como da multiplicidade de incidentes e do fato de que a Polícia Federal detém informações essenciais para aferir a necessidade de manutenção dos bens para o inquérito, prevalece o interesse público na persecução criminal; por isso, não se pode determinar a restituição enquanto não afastada a ocorrência de crime, e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, logo o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se