REsp 2113223 - DECISAO

REsp 2113223 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: a matéria suscitada envolve exame de circunstâncias fático-probatórias e questão constitucional, o que torna incabível seu processamento em recurso especial (competência do STF para matéria constitucional e óbice da Súmula n.7 do STJ ao reexame de provas); além disso, a decisão de origem fundamentou-se na ausência de requerimento prévio à autoridade policial e na complexidade e fase da investigação, circunstâncias que não comportam reexame nesta instância.

Parties
Recorrente: ARICLENES ARAUJO SOARES; Recorrente: COSME EDIVALDO BEZERRA DA SILVA; Recorrente: HEITOR FERREIRA SANTANA; Recorrente: JONAS GONCALVES DA SILVA; Recorrente: JOSE ANDRE SANTOS ROCHA; Recorrente: MARCIO ALVES DE BRITO; Recorrente: NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Incidente De Restituição De Coisa Apreendida, Interesse Processual, Apreensão De Bens, Inquérito Policial, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Incidente De Restituição De Coisa Apreendida Interesse Processual Apreensão De Bens Inquérito Policial Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ARICLENES ARAUJO SOARES

Recorrente

COSME EDIVALDO BEZERRA DA SILVA

Recorrente

HEITOR FERREIRA SANTANA

Recorrente

JONAS GONCALVES DA SILVA

Recorrente

JOSE ANDRE SANTOS ROCHA

Recorrente

MARCIO ALVES DE BRITO

Recorrente

NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção do incidente de restituição por ausência de requerimento prévio à autoridade policial
  2. 2 alegação de violação ao art. 120 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (inadmissível em recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: a matéria suscitada envolve exame de circunstâncias fático-probatórias e questão constitucional, o que torna incabível seu processamento em recurso especial (competência do STF para matéria constitucional e óbice da Súmula n.7 do STJ ao reexame de provas); além disso, a decisão de origem fundamentou-se na ausência de requerimento prévio à autoridade policial e na complexidade e fase da investigação, circunstâncias que não comportam reexame nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.