AREsp 1816120 - DECISAO

AREsp 1816120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ): o Tribunal de origem registrou fatos e provas sobre a origem dos recursos (aquisição do veículo por R$ 155.000,00, movimentação bancária em nome de Danielle, vínculo com empresa investigada e denúncia por lavagem), não havendo demonstração cabal da licitude, justificando a manutenção da constrição.

Parties
Agravante: ROGERIO GONCALVES DE CAMPOS MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Restituição De Coisas, Sequestro E Perdimento De Bens, Terceiro De Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Incidente De Restituição De Coisas Sequestro E Perdimento De Bens Terceiro De Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO GONCALVES DE CAMPOS MEIRELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 91 do Código Penal e art. 130, II do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento da condição de terceiro de boa-fé
  2. 2 necessidade de demonstração cabal da origem lícita dos recursos para afastar medida de constrição
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ): o Tribunal de origem registrou fatos e provas sobre a origem dos recursos (aquisição do veículo por R$ 155.000,00, movimentação bancária em nome de Danielle, vínculo com empresa investigada e denúncia por lavagem), não havendo demonstração cabal da licitude, justificando a manutenção da constrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.