AREsp 1893146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (apuração de sanidade mental à época dos fatos), sendo aplicável o óbice da Súmula n.7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dúvida razoável...

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Parties
Agravante: LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidente De Sanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj, Art.149 CPP, Suspensão Do Processo Por Doença Mental
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Incidente De Sanidade Mental Cerceamento De Defesa Preclusão Súmula 7/stj Art.149 CPP +1 more

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Parties

LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.149 do CPP pela recusa de realização de novo exame de sanidade mental
  2. 2 Preclusão do pedido de instauração do incidente de insanidade mental em sede de apelação
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7 do STJ que veda o reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (apuração de sanidade mental à época dos fatos), sendo aplicável o óbice da Súmula n.7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dúvida razoável que justificasse a instauração do incidente ou a suspensão do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se