AREsp 1778445 - DECISAO

AREsp 1778445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte referente ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão relativa ao artigo 160 da Lei 8.112/90, concluindo pela inexistência de dúvida razoável sobre a sanidade mental do servidor diante da ausência de documentos no PAD; para modificar tal conclusão seria necessário reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se configurar omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: RUBEM AYANG OLIVEIRA; Impetrante: CEZAR; Impetrante: NANCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incidente De Sanidade Mental, Artigo 160 Da Lei 8.112/90, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Disciplina Administrativa Incidente De Sanidade Mental Artigo 160 Da Lei 8.112/90 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBEM AYANG OLIVEIRA

Agravante/impetrante/recorrente

CEZAR

Impetrante

NANCI

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação do art.160 da Lei 8.112/90
  2. 2 necessidade de instauração de incidente de sanidade mental
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte referente ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão relativa ao artigo 160 da Lei 8.112/90, concluindo pela inexistência de dúvida razoável sobre a sanidade mental do servidor diante da ausência de documentos no PAD; para modificar tal conclusão seria necessário reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não se configurar omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.