AREsp 2715972 - DECISAO

AREsp 2715972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porque o provimento pretendido demandaria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidente De Sanidade Mental, Reexame De Prova, Ampla Defesa E Contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Penal Processo Civil Incidente De Sanidade Mental Reexame De Prova Ampla Defesa E Contraditório Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instauração do incidente de sanidade mental no processo administrativo disciplinar
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando a apreciação exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porque o provimento pretendido demandaria o reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.