AREsp 2727808 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: POLICIAL MILITAR - AÇÃO ORDINÁRIA QUE TINHA POR OBJETO FOSSE DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL EM PAD A QUE RESPONDE O DEMANDANTE - JULGAMENTO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO APELADA BASEOU-SE APENAS NO FATO DE QUE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PODERIA TER SIDO REQUERIDA EM MOMENTO ANTERIOR DA MARCHA PROCEDIMENTAL E QUE NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPUTABILIDADE DO APELANTE - A PROVA PRODUZIDA NO CURSO DO PAD É UNÂNIME AO AFIRMAR QUE O APELANTE TEM GRAVES PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS QUE PRÉ-EXISTENTES AOS FATOS APURADOS - A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE FOI REQUERIDA EM TEMPO HÁBIL E A DECISÃO QUE A INDEFERIU NÃO PODERIA EXIGIR QUE A DÚVIDA QUANTO Á IMPUTABILIDADE DO APELANTE FOSSE RAZOÁVEL PARA DEFERIR O PLEITO - CONTRARRAZÕES FAZENDÁRIAS SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - APELO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - TESTEMUNHOS COLHIDOS NO CURSO DO PAD NÃO LANÇAM DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A SANIDADE MENTAL DO APELANTE - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, FUNDANDO-SE EM OUTROS DEPOIMENTOS, FUNDAMENTADAMENTE CONSIDEROU INEXISTIR DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SANIDADE MENTAL DO APELANTE - NÃO FORAM APRESENTADAS NOS AUTOS ADMINISTRATIVOS EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS OU TÉCNICAS QUE INDICASSEM A INSANIDADE MENTAL DO RECORRENTE - AINDA QUE O ART. 39 DAS 1-16-PM NÃO ESPECIFIQUE QUE A DÚVIDA QUANTO À SANIDADE MENTAL DO PROCESSADO DEVA SER RAZOÁVEL, NÃO SE PODE ADMITIR QUE O NORMA PRESCINDA DA RAZOABILIDADE DA DÚVIDA COMO REQUISITO PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE; DO CONTRÁRIO, QUALQUER QUESTIONAMENTO QUE QUESTIONASSE A SANIDADE MENTAL DO PROCESSADO, POR MAIS IRRAZOÁVEL QUE FOSSE, CONSTITUINDO DÚVIDA, SERIA APTO A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, O QUE VAI CONTRA A MENS LEGIS - A AMPLA DEFESA NÃO SE CONFUNDE COM O DEFERIMENTO DE TODOS OS PLEITOS DEFENSIVOS E, POR ISSO, NÃO FOI VULNERADA PELA DECISÃO QUESTIONADA - SENDO O ATO ADMINISTRATIVO FORMALMENTE PERFEITO, VEDA-SE AO PODER JUDICIÁRIO REVOLVER-LHE O MÉRITO - APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - UNÂNIME. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: assegurou à parte o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, o que não se confunde com o deferimento de todos os pleitos defensivos. Facultou-se à parte requerer o que julgasse oportuno, mas o pleito foi fundamentadamente indeferido. De igual modo, não vislumbro violação aos arts. 295 e 296 do Código de Processo Penal Militar, pois a determinação de que toda prova idônea será admitida não implica que em todo caso deva ser deferida, especialmente quando não vislumbrados pela autoridade nem os requisitos necessários à sua concessão, nem sua necessidade para dirimir ponto controvertido nos autos. Não havendo no caso elementos que justifiquem a interferência do Poder Judiciário no curso do procedimento, ocioso tecer considerações a respeito da relativização da independência das esferas judicial e administrativa. O ato impugnado pela parte é formalmente perfeito e é defeso, em sede judicial, revolver-lhe o mérito, de maneira que o recurso por nenhum ângulo comporta agasalho, devendo manter-se integralmente a sentença de piso. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA