AREsp 2788675 - DECISAO

AREsp 2788675 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa, pois a instauração do incidente de sanidade mental e a produção de outras provas foram indeferidas de forma motivada pelo juízo de origem com fundamento na insuficiência de elementos indicativos de dúvida razoável sobre a sanidade do réu, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ). Também se confirmou a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão dos elementos que demonstraram dedicação do acusado à atividade de tráfico (quantidade/variedade de drogas e conversas gravadas). Contudo, a manutenção do regime inicial fechado, baseada apenas na gravidade abstrata/hediondez do...

Parties
Agravante: MATHEUS EDUARDO MALDONADO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
agravo conhecido em parte e provido para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Incidente De Sanidade Mental, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Cerceamento De Defesa, Provas
Processo Penal Direito Penal Incidente De Sanidade Mental Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Cerceamento De Defesa Provas

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Parties

MATHEUS EDUARDO MALDONADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do incidente de sanidade mental
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, pois a instauração do incidente de sanidade mental e a produção de outras provas foram indeferidas de forma motivada pelo juízo de origem com fundamento na insuficiência de elementos indicativos de dúvida razoável sobre a sanidade do réu, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela via especial (Súmula 7/STJ). Também se confirmou a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão dos elementos que demonstraram dedicação do acusado à atividade de tráfico (quantidade/variedade de drogas e conversas gravadas). Contudo, a manutenção do regime inicial fechado, baseada apenas na gravidade abstrata/hediondez do...

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Dar provimento parcialmente ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto
  • Intimem-se.