REsp 2070838 - DECISAO

REsp 2070838 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as premissas centrais do recurso assentam em suposta violação de normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, matéria que não se enquadra no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal; ademais não foram demonstradas omissões claras relativas aos dispositivos indicados do CPP, aplicando-se a Súmula 284/STF, e a análise das alegadas irregularidades regimentais exigiria exame do regimento interno, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Incidente De Suspeição, Regimento Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Agravo Regimental Ou Correição Parcial, Competência, Mandado De Segurança
Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Incidente De Suspeição Regimento Interno Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para alegada violação de dispositivo de regimento interno
  2. 2 Tempestividade e formalidades do incidente de suspeição perante o Tribunal de Justiça do Paraná
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo regimental ou correição parcial contra decisão que indeferiu incidente de suspeição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as premissas centrais do recurso assentam em suposta violação de normas do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, matéria que não se enquadra no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal; ademais não foram demonstradas omissões claras relativas aos dispositivos indicados do CPP, aplicando-se a Súmula 284/STF, e a análise das alegadas irregularidades regimentais exigiria exame do regimento interno, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.