AREsp 2862300 - ACORDAO

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Acolheu-se a jurisprudência que adota a teoria mista (objetivo-subjetiva) para o art. 71 do CP, exigindo-se prova cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos; no caso concreto tais requisitos não se demonstraram (crimes com comparsas, modus operandi e vítimas diferentes em contextos diversos), de modo que deve prevalecer o concurso material com somatório das penas; além disso, a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ROBERT DIAS SILVA BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Incidente De Unificação De Penas, Continuidade Delitiva, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Súmula N. 7/stj
Direito Penal Execução Penal Incidente De Unificação De Penas Continuidade Delitiva Teoria Mista (objetivo Subjetiva) Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERT DIAS SILVA BEZERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a proximidade geográfica (cidades limítrofes ou comarcas contíguas) por si só impede a aplicação da continuidade delitiva (art. 71, caput, CP).
  2. 2 Se o art. 71, caput, do CP adota a teoria mista/objetivo-subjetiva exigindo, de forma cumulativa, requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva.
  3. 3 Se o exame da alegada unidade de desígnios exige reexame do acervo fático-probatório, à luz da Súmula n. 7/STJ, tornando incabível sua apreciação no recurso especial/agravo regimental.

Ratio Decidendi

Acolheu-se a jurisprudência que adota a teoria mista (objetivo-subjetiva) para o art. 71 do CP, exigindo-se prova cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos; no caso concreto tais requisitos não se demonstraram (crimes com comparsas, modus operandi e vítimas diferentes em contextos diversos), de modo que deve prevalecer o concurso material com somatório das penas; além disso, a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.