PUIL 317 - DECISAO

PUIL 317 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade: inexistência de jurisprudência dominante do STJ (apenas precedentes isolados/monocráticos) e ausência do cotejo analítico exigido entre os julgados, de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Requerente: ANA NETE BEZERRA DA COSTA (ANA); Órgão Recorrido: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Responsabilidade Civil Objetiva De Instituição Financeira, Jurisprudência Dominante, Cotejo Analítico De Julgados
Direito Do Consumidor Procedimento Dos Juizados Especiais Federais Incidente De Uniformização Responsabilidade Civil Objetiva De Instituição Financeira Jurisprudência Dominante Cotejo Analítico De Julgados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA NETE BEZERRA DA COSTA (ANA)

Requerente

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização contra acórdão da TNU que, supostamente, contraria jurisprudência dominante do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituição financeira por saques indevidos (art. 14 do CDC)
  2. 2 requisitos de admissibilidade do pedido de uniformização, incluindo existência de jurisprudência dominante e cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade: inexistência de jurisprudência dominante do STJ (apenas precedentes isolados/monocráticos) e ausência do cotejo analítico exigido entre os julgados, de modo que não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.