PUIL 2214 - DECISAO

PUIL 2214 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o incidente de uniformização foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, hipótese em que a lei e a jurisprudência exigem decisão colegiada para a interposição do incidente (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001).

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Incidente não conhecido; nego seguimento ao incidente de uniformização.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática, Não Conhecimento, Uniformização De Jurisprudência, Interpretação De Lei
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Não Conhecimento Uniformização De Jurisprudência Interpretação De Lei

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

Suscitante

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de incidente de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 necessidade de decisão colegiada para admissão do incidente (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001)
  3. 3 impossibilidade de uniformização quando a Turma Recursal/TNU não enfrentou o mérito da questão material

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o incidente de uniformização foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, hipótese em que a lei e a jurisprudência exigem decisão colegiada para a interposição do incidente (art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001).

Court Disposition

Incidente não conhecido; nego seguimento ao incidente de uniformização.

Orders

  • Nego seguimento ao incidente de uniformização
  • Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ