PUIL 2280 - DECISAO

PUIL 2280 - DECISAO

O incidente de uniformização perante o STJ é cabível apenas quando a Turma Nacional de Uniformização tiver apreciado questão de direito material e a orientação nela adotada contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso, o ato impugnado foi decisão do Presidente da TNU que não conheceu do agravo interno sem apreciar direito material (fundamentada na Súmula 42/TNU), de modo que o incidente é inadmissível, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ c/c art. 1º, § 2º, da Resolução/STJ 10/2007.

Parties
Requerente: MARIA DAS GRAÇAS XIMENES DINIZ; Respondente: Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Súmula, Jurisprudência Dominante, Competência Do STJ
Direito Processual Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização Súmula Jurisprudência Dominante Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS XIMENES DINIZ

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

Respondente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que não apreciou questão de direito material
  2. 2 Competência do STJ para dirimir divergência quando a orientação da TNU contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização perante o STJ é cabível apenas quando a Turma Nacional de Uniformização tiver apreciado questão de direito material e a orientação nela adotada contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ; no caso, o ato impugnado foi decisão do Presidente da TNU que não conheceu do agravo interno sem apreciar direito material (fundamentada na Súmula 42/TNU), de modo que o incidente é inadmissível, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ c/c art. 1º, § 2º, da Resolução/STJ 10/2007.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência.
  • Publique-se.