PUIL 2353 - DECISAO

PUIL 2353 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido por ser dirigido contra decisão do Presidente da TNU que não apreciou questão de direito material (limitou-se a não conhecer o agravo por óbices processuais/Súmula 42/TNU), razão pela qual o incidente previsto no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 não é cabível, conforme art. 34, XVIII, do RISTJ c/c art. 1º, § 2º, da Resolução/STJ 10/2007.

Parties
Requerente: MANOEL GETIRANA DE ALENCAR; Respondente: Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Turma Nacional De Uniformização, Súmula 42/tnu, Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001
Direito Processual Uniformização De Jurisprudência Incidente De Uniformização Turma Nacional De Uniformização Súmula 42/tnu Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001

Case Brief

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Parties

MANOEL GETIRANA DE ALENCAR

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais

Respondente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Jurisprudência / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do incidente de uniformização dirigido ao STJ quando a decisão da TNU não apreciou questão de direito material
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001
  3. 3 Efeito da Súmula 42/TNU que veda reexame de matéria de fato

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido por ser dirigido contra decisão do Presidente da TNU que não apreciou questão de direito material (limitou-se a não conhecer o agravo por óbices processuais/Súmula 42/TNU), razão pela qual o incidente previsto no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 não é cabível, conforme art. 34, XVIII, do RISTJ c/c art. 1º, § 2º, da Resolução/STJ 10/2007.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência

Orders

  • INDEFIRO o pedido de uniformização de jurisprudência com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ c/c o art. 1º, § 2º, da Resolução/STJ 10/2007.
  • Publique-se.