PUIL 2377 - DECISAO

PUIL 2377 - DECISAO

O incidente de uniformização não merece conhecimento porque, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, é incabível incidente dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, razão pela qual o pedido foi não conhecido conforme art. 34, XVIII, "a", do Regimento...

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Parties
Requerente: MARIA IRANI FERREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática, Aposentadoria Rural, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Processo (incidente De Uniformização) Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Aposentadoria Rural Negativa De Seguimento

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Parties

MARIA IRANI FERREIRA SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de incidente de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Pretensão de concessão de aposentadoria rural desde o requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não merece conhecimento porque, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, é incabível incidente dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, razão pela qual o pedido foi não conhecido conforme art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.