PUIL 2387 - DECISAO

PUIL 2387 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, nos termos do art. 14, § 4º da Lei n. 10.259/2001, é incabível incidente de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU, e a pretensão implicaria reexame de matéria fática.

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Parties
Requerente: LUCIMAR DA COSTA SILVA; Parte Contrária: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Reexame De Matéria De Fato, Pensão De Filho Falecido
Direito Previdenciário Processo Incidente De Uniformização Reexame De Matéria De Fato Pensão De Filho Falecido

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Parties

LUCIMAR DA COSTA SILVA

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Parte Contrária

Procedural Posture

Incidente De Uniformização / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 prevenção do reexame de matéria de fato no incidente de uniformização
  3. 3 exigência de dependência econômica para concessão de pensão de filho falecido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, nos termos do art. 14, § 4º da Lei n. 10.259/2001, é incabível incidente de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU, e a pretensão implicaria reexame de matéria fática.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.