PUIL 2355 - DECISAO

PUIL 2355 - DECISAO

O pedido é manifestamente inadmissível porque se insurge contra decisão monocrática da Presidência da TNU, sendo o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ admitido somente contra decisões colegiadas e para questões de direito material; além disso, a matéria suscitada tem caráter processual, não material,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Cabimento Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Natureza Material Vs. Processual, Paridade Entre Servidores Do Extinto DNER E Do DNIT
Direito Processual Civil Incidente De Uniformização Cabimento Contra Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Natureza Material Vs. Processual Paridade Entre Servidores Do Extinto DNER E Do DNIT

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização (TNU)
  2. 2 Problema da natureza da matéria (material ou processual) para fins de admissibilidade do incidente
  3. 3 Aplicação do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido é manifestamente inadmissível porque se insurge contra decisão monocrática da Presidência da TNU, sendo o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ admitido somente contra decisões colegiadas e para questões de direito material; além disso, a matéria suscitada tem caráter processual, não material, faltando, assim, requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual se indefere liminarmente o processamento do incidente com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.