PUIL 2417 - DECISAO

PUIL 2417 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a lei (art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001) veda incidente de uniformização destinado ao STJ quando a impugnação recair sobre decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, razão pela qual o pedido foi declarado não conhecido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: PEDRO LUIS PEREIRA DE SOUZA; Decisor: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001, Reexame De Matéria De Fato, Tema 1.090, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XVIII, "a"
Processo Civil Incidente De Uniformização Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001 Reexame De Matéria De Fato Tema 1.090 Regimento Interno Do Stj, Art. 34, Xviii, "a"

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIS PEREIRA DE SOUZA

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Decisor

Procedural Posture

Incidente De Uniformização / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de incidente de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 possibilidade de sobrestamento por pendência do Tema 1.090

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a lei (art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001) veda incidente de uniformização destinado ao STJ quando a impugnação recair sobre decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, razão pela qual o pedido foi declarado não conhecido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.