PUIL 2412 - DECISAO

PUIL 2412 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, sem que houvesse decisão colegiada sobre questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; assim, falta o pressuposto de admissibilidade do incidente, razão pela qual o processamento foi indeferido liminarmente.

Parties
Peticionário: ANTÔNIO ERANILDE DE ALENCAR; Decisor: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão
Outcome
INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Admissibilidade, Decisão Monocrática
Processual Civil Previdenciário Incidente De Uniformização Admissibilidade Decisão Monocrática

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Parties

ANTÔNIO ERANILDE DE ALENCAR

Peticionário

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Decisor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização contra decisão monocrática do Presidente da TNU
  2. 2 necessidade de decisão colegiada da TNU que aprecie questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ para que caiba o incidente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática no incidente de uniformização (Súmula 42/TNU)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, sem que houvesse decisão colegiada sobre questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; assim, falta o pressuposto de admissibilidade do incidente, razão pela qual o processamento foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
  • Publique-se.