PUIL 2534 - DECISAO

PUIL 2534 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não demonstrando a similitude fático-jurídica necessária; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente e considerou-se...

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Parties
Requerente: ISAURA DA ROCHA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente
Outcome
Pedido não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente; pedido liminar prejudicado; autos a serem arquivados.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Cotejo Analítico, Auxílio Alimentação De Servidor Requisitado, Competência Do STJ
Processo Direito Administrativo Incidente De Uniformização Cotejo Analítico Auxílio Alimentação De Servidor Requisitado Competência Do STJ

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Parties

ISAURA DA ROCHA CRUZ

Requerente

Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 Se houve divergência jurisprudencial apta a ensejar o incidente quanto ao art. 9º da Lei 6.999/1982
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos para demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, não demonstrando a similitude fático-jurídica necessária; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente e considerou-se prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Pedido não conhecido; indeferido liminarmente o processamento do incidente; pedido liminar prejudicado; autos a serem arquivados.

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do incidente
  • Prejudicado o pedido liminar