PUIL 2497 - DECISAO

PUIL 2497 - DECISAO

Por força do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o incidente de uniformização dirigido ao STJ é manifestamente inadmissível quando deduzido contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização; assim, negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente.

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Parties
Requerente: requerente; Órgão Julgador/decidido: Presidência da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Negado Seguimento (indeferido Liminarmente)
Outcome
Nega-se seguimento ao incidente de uniformização; indefere-se liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática, Cabimento
Processual Civil Previdenciário Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Cabimento

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Parties

requerente

Requerente

Presidência da Turma Nacional de Uniformização

Órgão Julgador/decidido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Negado Seguimento (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e aplicação do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por força do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o incidente de uniformização dirigido ao STJ é manifestamente inadmissível quando deduzido contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização; assim, negou-se seguimento e indeferiu-se liminarmente o processamento do incidente.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao incidente de uniformização; indefere-se liminarmente o processamento do incidente.

Orders

  • Nego seguimento ao incidente de uniformização.
  • Indefiro liminarmente o processamento do incidente (art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ).