PUIL 2581 - DECISAO

PUIL 2581 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, tais incidentes só se dirigem contra decisões colegiadas das Turmas Recursais, ao passo que o incidente atacou decisão monocrática, tornando-o manifestamente incabível.

Parties
Instaurante: Município de Maringá/PR; Parte Autora: Servidor público do Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2022
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Prescrição, Progressão Funcional
Direito Administrativo Direito Processual Incidente De Uniformização Prescrição Progressão Funcional

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Parties

Município de Maringá/PR

Instaurante

Servidor público do Município de Maringá

Parte Autora

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do pedido de uniformização contra decisão monocrática
  2. 2 Prescrição em relações de trato sucessivo e aplicabilidade da Súmula 85/STJ
  3. 3 Enquadramento funcional decorrente de lei complementar e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, tais incidentes só se dirigem contra decisões colegiadas das Turmas Recursais, ao passo que o incidente atacou decisão monocrática, tornando-o manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.