PUIL 2570 - DECISAO

PUIL 2570 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática proferida pelo Relator, sendo a uniformização prevista no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 cabível apenas quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais (decisão colegiada).

Parties
Instaurante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Admissibilidade, Súmula 85/stj, Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009
Direito Processual Juizados Especiais Incidente De Uniformização Admissibilidade Súmula 85/stj Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Instaurante

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização contra decisão monocrática
  2. 2 interpretação do art. 18 da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 alegação de afronta à Súmula n. 85/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática proferida pelo Relator, sendo a uniformização prevista no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 cabível apenas quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais (decisão colegiada).

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se