PUIL 2586 - DECISAO

PUIL 2586 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido porque, conforme o art. 18 da Lei n. 12.153/2009, tal pedido só é cabível contra decisões colegiadas das Turmas Recursais, ao passo que o presente incidente atacou decisão monocrática do relator, tornando-o manifestamente incabível.

Parties
Requerente: Pirâmide Marmoraria e Granitos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Incidente De Uniformização, Admissibilidade, Decisão Monocrática
Direito Processual Juizados Especiais Incidente De Uniformização Admissibilidade Decisão Monocrática

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Parties

Pirâmide Marmoraria e Granitos Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do incidente de uniformização de interpretação de lei contra decisão monocrática das Turmas Recursais
  2. 2 Interpretação do art. 18 da Lei n. 12.153/2009 quanto ao alcance dos pedidos de uniformização

Ratio Decidendi

O incidente de uniformização não foi conhecido porque, conforme o art. 18 da Lei n. 12.153/2009, tal pedido só é cabível contra decisões colegiadas das Turmas Recursais, ao passo que o presente incidente atacou decisão monocrática do relator, tornando-o manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.